NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
520 19/06/2015 Lei Municipal Nº 520|2015 - Aprova o Plano Municipal da Educação (PME), em consonância e alinhamento à Lei Federal Nº 13.005/2014 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
305 20/09/2005 Lei nº 305|2005 - Ementa: Institui o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 28/03/2024 às 06:43:03