NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
727 29/11/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL – PMPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
726 22/11/2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ. 2022 LEI MUNICIPAL
725 26/10/2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
724 11/10/2022 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE CAMPOS SALES – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
723 19/09/2022 LEI Nº. 723, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO-A VÁLIDA COMO DOCUMENTO CIVIL DE IDENTIFICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. 2022 LEI MUNICIPAL
722 01/09/2022 Fixa o vencimento salarial dos Motoristas efetivos do município de Campos Sales e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
721 29/08/2022 Atualiza o piso salarial, na circunscrição do município de Campos Sales, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05/05/2022, e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
720 29/08/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
719 12/07/2022 LEI Nº. 719, DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação do município de Campos Sales e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
718 06/07/2022 LEI Nº. 718, DE 06 DE JULHO DE 2022. CONCEDE AO SENHOR PEDRO ALVES CAVALCANTE NETO A MEDALHA BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
717 06/07/2022 LEI Nº. 717, DE 06 DE JULHO DE 2022. CONCEDE AO MONSENHOR JOSÉ WILTON LEITE A MEDALHA BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
716 06/07/2022 LEI Nº. 716, DE 06 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À SMBT SECRETARIA DE MISSÕES E PROJETOS REVIVER – ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO REVIVER, PARA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
715 13/06/2022 LEI Nº. 715, DE 13 DE JUNHO DE 2022. EMENTA: INSTITUI SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
714 13/06/2022 LEI Nº. 714, DE 13 DE JUNHO DE 2022. EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE E CONCEDER INCENTIVO PELO DESEMPENHO FUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
713 25/05/2022 EMENTA: DENOMINA DE PRAÇA EDNALDO ALENCAR VANDERLEI (NALDINHO) A PRAÇA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
712 23/05/2022 EMENTA: DENOMINA DE RUA ANTONIA SECUNDINA DE JESUS A VIA PÚBLICA DENOMINADA EXTRAOFICIALMENTE DE RUA CASTELO BRANCO NO ASSENTAMENTO ARIZONA. 2022 LEI MUNICIPAL
711 23/05/2022 EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, O INCENTIVO À PRÁTICA DO ESPORTE FUTMESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
710 23/05/2022 EMENTA: REVOGA O §1° DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 669/2021 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 2022 LEI MUNICIPAL
709 23/05/2022 EMENTA: REFORMULA A LEI Nº 320 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE CAMPOS SALES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
708 13/05/2022 EMENTA: DENOMINA DE RUA TIRADENTES A VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
707 13/05/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PONTO DE PARADA OFICIAL PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, RELATIVO A ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E VEÍCULOS AFINS QUE REALIZEM ATIVIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
706 13/05/2022 EMENTA: INSTITUI O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADOS A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL. 2022 LEI MUNICIPAL
705 12/05/2022 LEI Nº. 705, DE 17 DE MAIO DE 2022. EMENTA: REVOGA O §1º DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 669/2021 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
704 04/05/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPOS SALES-CE, CRIA AS TAXAS DE EMBARQUE, TAXA MENSAL DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA – TMCL E A TAXA DE ILUMINAÇÃO DA ÁREA COMUM DO TERMINAL RODOVIÁRIO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
703 04/05/2022 EMENTA: CRIA CARGO DA ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
702 28/04/2022 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
701 25/04/2022 EMENTA: DENOMINA DE RANIELLE ALVES DE SOUZA A VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
700 25/04/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, POVOADOS, SÍTIOS E DISTRITOS DE CAMPOS SALES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
699 25/04/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. 2022 LEI MUNICIPAL
698 25/04/2022 EMENTA: AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NAS PAREDES INTERNAS E EXTERNAS DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
697 18/04/2022 REVOGA A LEI N° 511, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TRAZ NOVO REGRAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
696 18/04/2022 REVOGA A LEI N° 295, DE 05 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, TRAZ NOVO REGRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
695 18/04/2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 513/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CAMPOS SALES, ESTABELECE NOVO REGRAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
694 18/04/2022 REVOGA A LEI N° 510, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAMPOS SALES, TRAZ NOVO REGRAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
693 30/03/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL N° 01/2018, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. 2022 LEI MUNICIPAL
692 24/03/2022 LEI Nº. 692, DE 24 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE REGIONAL DO DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
691 18/03/2022 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMIPI) DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. 2022 LEI MUNICIPAL
690 22/02/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2022 LEI MUNICIPAL
689 12/01/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
688 05/01/2022 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica 2022 LEI MUNICIPAL
687 31/12/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
686 22/12/2021 INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE CRESCER ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
685 22/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LINHA CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS) JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.. 2021 LEI MUNICIPAL
684 16/12/2021 DENOMINA DE ANTONIA FERNANDES VIEIRA A VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
683 16/12/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. 2021 LEI MUNICIPAL
682 25/11/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
681 23/11/2021 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI N° 615, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 2021 LEI MUNICIPAL
680 23/11/2021 DENOMINA DE RUA VALMIR SARAIVA DE ANDRADE O LAGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
679 19/11/2021 DENOMINA DE JOÃO MANOEL RODRIGUES, CONHECIDO COMO “JOÃO DO ALHO”, A VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
678 19/11/2021 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE. 2021 LEI MUNICIPAL
677 27/10/2021 DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. 2021 LEI MUNICIPAL
676 25/10/2021 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
675 25/10/2021 Dispõe sobre a penalidade de multa e apreensão de objetos para quem causar dano ao patrimônio público, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
674 21/10/2021 Concede ao senhor Orlando Duarte Alencar (in memoriam) a medalha Bárbara Pereira de Alencar, e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
673 18/10/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
672 21/09/2021 DENOMINA DE RUA ORLANDO DUARTE ALENCAR A VIA PÚBLICA ATUALMENTE CONHECIDA COMO RUA VALDEMAR FALCÃO, SITUADA NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
671 21/09/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
670 25/08/2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL – LEI Nº 661 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
669 04/08/2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
668 19/07/2021 Denomina de LEONEL BATISTA DE LIMA o calçadão público que abaixo indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
667 14/07/2021 Cria a semana comemorativa aos aniversários de fundação dos distritos e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
666 07/07/2021 Dispõe sobre a delimitação de perímetro no entorno da imagem de Nossa Senhora da Penha, onde fica proibida a construção por particulares e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
665 10/06/2021 Extingue cargo de auxiliar de serviços gerais, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
664 10/06/2021 Dispõe sobre doação de área (imóvel) à Associação Maria do Socorro Carvalho de Oliveira, entidade de atividades sociais, sem fins lucrativos, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
663 20/05/2021 Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Campos Sales, Ceará, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
662 20/05/2021 Institui o programa municipal de transferência de renda “Cartão Realizar”, na forma que indica e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
661 16/04/2021 Institui o programa para recuperação de créditos fiscais – REFIS MUNICIPAL. 2021 LEI MUNICIPAL
660 16/04/2021 Autoriza a afetação do imóvel abaixo indicado ao uso especial da Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
659 16/04/2021 Declara patrimônio histórico, cultural imaterial do Município de Campos Sales – CE, a história, ritos e celebrações referentes à heroína Bárbara Pereira de Alencar, e patrimônio histórico, cultural material o túmulo e a igreja de Nossa Senhora do Rosário onde a mesma foi sepultada. 2021 LEI MUNICIPAL
658 05/04/2021 Estabelece no âmbito do município de Campos Sales garantias e direitos à pessoa com necessidades especiais e ao seu responsável e/ou cuidador, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
657 18/03/2021 Dispõe sobre a nova composição e funcionamento do CACS FUNDEB – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Campos Sales, revogando toda e qualquer matéria interna inerente à composição e funcionamento do mesmo, dando outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
656 18/03/2021 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
655 23/02/2021 Dispõe sobre a denominação de Quinquina Maria Veloso (Mãe Quinô), a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada no Bairro Batalhão, Rua Projetada, s/n, no Município de Campos Sales - CE. 2021 LEI MUNICIPAL
654 23/12/2020 Autoriza o município de Campos Sales, representado pelo titular do Executivo Municipal ou quem suas vezes fizer, a firmar a cessão de uso gratuito e não oneroso de bem público municipal, Hospital Municipal de Campos Sales Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, ao Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, por prazo inicial de 02 (dois) anos prorrogáveis, e dá outras providências, etc. 2020 LEI MUNICIPAL
653 04/12/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município de Campos Sales para o exercício de 2021-2024 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
652 30/11/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
651 26/08/2020 Denomina de “ARENINHA ANTONIO MARCOS SÁ DA SILVA” a areninha do Bairro Alto Alegre e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
650 26/08/2020 Altera a denominação da Rua Joaquim Távora para RUA MARIA DOLORES ARRAIS e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
649 04/08/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências. LDO/2021. 2020 LEI MUNICIPAL
648 30/07/2020 Autoriza o município de Campos Sales/Secretaria de Assistência Social e Trabalho, por ordenação de despesas da titular da pasta, regulamentando a matéria, a proceder com fornecimento de urnas mortuárias, traslados para sepultamento, fornecimento de kits bebês para as gestantes previamente atendidas e cadastradas no CRAS, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
646 17/07/2020 Autoriza doação de área (fração) de terreno de propriedade do município de Campos Sales ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
647 14/07/2020 Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Campos Sales (Sede da Prefeitura) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
645 14/07/2020 Autoriza o Executivo municipal, Município de Campos Sales, sob a ordenação de despesas da Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, e sob as dotações e rubricas do orçamento de referida pasta, a proceder com distribuição de kits de EPIs, no combate a disseminação do COVID-19, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
644 08/07/2020 Altera a denominação do Bairro Expansão para BAIRRO PREFEITO FRANCISCO JAIME DE ANDRADE (JAIME ANDRADE), e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
643 23/06/2020 Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento ao público nas Agências Bancárias, nas Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários estabelecidos no município de Campos Sales e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
642 16/06/2020 Denomina de "Florisbela Maria do Espírito Santo", o Posto de Saúde do Distrito de Monte Castelo e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
641 13/03/2020 Lei nº 641, de 13 de Março de 2020. Institui, no município de Campos Sales, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
640 27/02/2020 Lei nº 640, de 27 de Fevereiro de 2020. Denomina de Rua Francisco Chagas de Souza (popularmente conhecido como "Chagas Amargoso") a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
639 27/02/2020 Lei nº 639, de 27 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre a doação de área imóvel à Igraja Assembléia de Deus de Campos Sales, entidade de atividades regiliosas sem fins lucrativos e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
638 27/02/2020 Lei nº 638, de 27 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre a fixação do salário base dos Enfermeiros municipais e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
637 10/02/2020 Lei nº 637, de 10 de Fevereiro de 2020. Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito do funcionalismo público de Campos Sales/Ce e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
636 07/02/2020 Lei nº 636, de 07 de Fevereiro de 2020. Dispõe sobre a definição de percentual de aumento aos servidores do magistério de nível médio e superior da educação municipal e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
635 17/12/2019 Lei nº 635, de 17 de Dezembro de 2019. Denomina de Rua Santa Dulce dos Pobres a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
634 09/12/2019 Lei nº 634, de 09 de Dezembro de 2019. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
633 06/12/2019 Lei nº 633, de 06 de Dezembro de 2019. Denomina de Cícero Fortunato de Araújo o campo de futebol localizado no Distrito de Quixariú e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
632 06/12/2019 Lei nº 632, de 06 de Dezembro de 2019. Dispõe sobre a denominação de Acácio Gomes de Andrade o campo de futebol localizado no Distrito de Carmelópoles, Rua Virgilio Borges, no município de Campos Sales. 2019 LEI MUNICIPAL
631 01/11/2019 Lei nº 631, de 01 de Novembro de 2019. Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
630 01/11/2019 Lei nº 630, de 01 de Novembro de 2019. Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público da saneamento básico e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
629 11/10/2019 Lei nº 629, de 11 de Outubro de 2019. Cria o “Dia do Ciclista” e institui a “Semana Municipal do Ciclismo” no âmbito do município de Campos Sales e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
628 11/10/2019 Lei nº 628, de 11 de Outubro de 2019. Institui no calendário oficial do município o “Dia do Motociclista” e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
627 11/10/2019 Lei nº 627, de 11 de Outubro de 2019. Institui no calendário oficial do município o "Dia Municipal do Empreendedorismo" e a "Semana Municipal do Empreendedorismo" e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
626 18/09/2019 LEI Nº. 626, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Ementa: Cria cargos da área da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales, CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
625 18/09/2019 LEI Nº. 625, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Investimento em Ações de Combate à Arbovirose no município de Campos Sales em 2019 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
624 06/09/2019 LEI Nº. 624, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a denominação da Areninha, localizada na Rua dos Guararapes, Bairro Guarani, no Município de Campos Sales, que passará a ser chamada de Areninha José dos Santos Bezerra Neto “Zezinho”, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
623 02/08/2019 Lei nº 623, de 02 de Agosto de 2019. Fixa os valores das diárias para viagens de agentes políticos e de servidores do Poder Executivo e adota outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
622 05/07/2019 Lei n° 622, de 05 de julho de 2019. “Institui o Programa de Intervenção Social “Dia ‘S’ da Sexualidade na Terceira Idade”, no âmbito do Município de Campos Sales e adota outras providências’. 2019 LEI MUNICIPAL
621 05/07/2019 Lei Completar n° 621, de 05 de julho de 2019. “Cria cargos da área da Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales/CE e dá outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
620 05/07/2019 Lei nº. 620, de 05 de julho de 2019. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e adota outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
619 05/07/2019 LEI Nº. 619, DE 05 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
618 29/05/2019 LEI Nº. 618, DE 29 DE MAIO DE 2019. Denomina de FELISBELA BENVINDA GUIMARÃES LOIOLA DE MELO a praça pública que abaixo indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
617 17/04/2019 Lei nº 617, de 17 de Abril de 2019. Altera a Lei Municipal nº. 183, de 30 de abril de 199 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
616 17/04/2019 Lei Complementar nº 616, de 17 de Abril de 2019. Cria cargos da área da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales, CE e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
615 17/04/2019 Lei Municipal nº 615, de 17 de Abril de 2019. Estabele o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Combate às Endemias (ACE) do município de Campos Sales, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
614 17/04/2019 Lei nº 614, de 17 de Abril de 2019. Denomina de Professora Zita Andrade Mota a Praça Pública que abaixo indica. 2019 LEI MUNICIPAL
613 17/04/2019 Lei nº 613, de 17 de Abril de 2019. Denomina de Ocília Costa e Silva o Mercado Público Municipal de Campos Sales. 2019 LEI MUNICIPAL
612 04/04/2019 LEI Nº. 612, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Dispõe sobre a denominação de VEREADOR AQUILES BATISTA DOS SANTOS, a Praça Pública localizada na Rua José Antonio Souza, Bairro Guarani, no Município de Campos Sales. 2019 LEI MUNICIPAL
611 04/04/2019 LEI Nº. 611, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Denomina de AMADEU DUARTE a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
610 04/04/2019 LEI Nº. 610, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Ementa: Denomina de MANOEL JOSÉ DA SILVA a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
609 29/03/2019 LEI Nº. 609, DE 29 DE MARÇO DE 2019. Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado no Conjunto Lindalva Lima Martins, Bairro Santa Rita, no Município de Campos Sales, que passará a ser chamado de Centro de Referência da Assistência Social Miguel Cortez, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
608 29/03/2019 Lei nº 608, de 29 de Março de 2019. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 461/2012 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
607 18/02/2019 LEI N° 607, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. Define aumento anual para os professores de nível superior da rede municipal de ensino e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
606 22/01/2019 LEI Nº 606, DE 22 DE JANEIRO DE 2019. Altera com acréscimos de atribuições, composição e outras, as Leis Municipais n° 443/2011 e 171/1998, a última que instituiu o Conselho Municipal de Saúde de Campos Sales, e a primeira que alterou disposição da lei de origem, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
605 28/12/2018 Lei nº 605, de 28 de Dezembro de 2018. Denomina de JANUÁRIO DE SOUZA NETO a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
604 28/12/2018 Lei nº 604, de 28 de Dezembro de 2018. Institui a “SEMANA DO BEBʔ no município de Campos Sales – Ceará e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
603 28/12/2018 Lei nº 603, de 28 de Dezembro de 2018. Denomina de JOVITA SILVANA DOS SANTOS a via pública que abaixo indica, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
602 12/12/2018 Lei Municipal nº 602, de 12 de Dezembro de 2018. Denomina de Raimundo José Neto a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
601 12/12/2018 Lei Municipal nº 601, de 12 de Dezembro de 2018. Denomina de Hilda Aquiles dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
600 12/12/2018 Lei Municipal nº 600, de 12 de Dezembro de 2018. Denomina de Josefa Alves dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
599 12/12/2018 Lei nº 599, de 12 de Dezembro de 2018. Denomina de Ladislau Fernandes da Silva a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
598 03/12/2018 Lei nº. 598, de 03 de Dezembro de 2018. Acrescenta o inciso III ao Artigo 1º da Lei Municipal nº. 535, de 12 de maio de 2016. 2018 LEI MUNICIPAL
597 03/12/2018 Lei nº. 597, de 03 de Dezembro de 2018. Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município do Crato entre os entes consorciados no Consórcio Público de Saúde da Microregião de Crato e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
596 31/10/2018 Lei Municipal Nº. 596, de 31 de Outubro de 2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
595 19/09/2018 LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. Denomina de Maria das Mercês Solano Feitosa a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
594 04/09/2018 LEI 594, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. Institui o Sistema Municipal de Ensino de Campos Sales, Estado do Ceará, revoga a Lei nº 147/1997 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
593 15/08/2018 Lei nº 593, de 15 de Agosto de 2018. Denomina de Secundina Tereza de Jesus o açude público da Agrovila Arizona, no Assentamento Acoci, nesta cidade de Campos Sales e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
592 23/07/2018 LEI Nº 592, DE 23 JULHO DE 2018. Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
591 30/05/2018 Lei Municipal Nº 591, de 30 de Maio de 2018. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
590 30/05/2018 Lei Municipal Nº 590, de 30 de Maio de 2018. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Campos Sales - Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural Bacia do Alto Jaguaribe - SISAR - BAJ e suas associações filiadas e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
589 17/05/2018 Lei Nº 589, de 17 de Maio de 2018. Ementa: Dispõe sobre a denominação de "Antonio Valdenor Fortaleza" o Mercado Público, localizado no Distrito de Barão de Aquiraz e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
588 17/05/2018 Lei Nº 588, de 17 de Maio de 2018. Ementa: Dispõe sobre a denominação de "Alice de Andrade Gomes (Dona Alicinha)", o Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS do Município de Campos Sales e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
587 27/04/2018 Lei Municipal Nº 587, de 27 de Abril de 2018. Ementa: Dispõe sobre a definição de percentuais de aumentos aos servidores do magistério (nível médio e superior) da educação municipal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
586 22/03/2018 Lei Nº 586, de 22 de Março de 2018. Ementa: Denomina de Raimundo de Souza Arrais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
585 15/12/2017 Lei Nº 585, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Margarida Olinto de Andrade a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
584 15/12/2017 Lei Nº 584, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Antonio Luiz dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
583 15/12/2017 Lei Nº 583, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Denomina de Crisóstomo de Andrade Arrais o Posto de Saúde do Distrito de Quixariú. 2017 LEI MUNICIPAL
582 15/12/2017 Lei Nº 582, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Altera a denominação da via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
581 15/12/2017 Lei Nº 581, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
580 08/12/2017 Lei Nº 580 | de 08 de Dezembro de 2017 - Ementa: Dispõe sobre a criação e delimitação da Zona de Expansão Urbana - ZEU da cidade de Campos Sales e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
579 08/12/2017 Lei nº 579, de 08 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a criação, delimitação e denominação de bairros da cidade de Campos Sales - CE e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
578 08/12/2017 Lei nº 578, de 08 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a revisão e definição do perímetro urbano de Campos Sales - CE e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
577 01/12/2017 Lei Nº 577, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
576 01/12/2017 Lei Nº 576, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Políticos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
575 01/12/2017 Lei Nº 575, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue, modifica nomeclatura e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Políitcas para a Educação no Quadro de Pessoal Efetivo e Comissinado do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
574 01/12/2017 Lei Nº 574 de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo de Campos Sales - CE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
573 01/12/2017 Lei Nº 573 de 01 de Dezembro de 2017 | Emententa: Extingue e cria cargos da área da Secretaria Municipal de Politicas para Saúde no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal de Campos Sales - CE e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
572 01/12/2017 Lei Nº. 572, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Institui a "Bolsa Arte Musical" voltada aos integrantes da Banda de Música Lauro Honorato e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
571 01/12/2017 Lei Nº 571, de 01 de Dezembro de 2017 | Ementa: Denomina de Tomé Alves Pereira a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
570 31/10/2017 Lei Municipal Nº 570, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades de enfermagem/prescrição de medicamentos e solicitação de exames que compõe o elenco dos Programas de Saúde Pública no município de Campos Sales - Ceará, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
569 31/10/2017 Lei Municipal nº 569, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Denomina de Rua Elvira Passaro de Morais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
568 31/10/2017 Lei Municipal Nº 568, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Denomina de Travessa Pedro Santiago de Morais a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
567 31/10/2017 Lei Municipal Nº 567, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 2017 LEI MUNICIPAL
566 31/10/2017 Lei Municipal Nº 566, de 31 de Outubro de 2017. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
565 24/10/2017 Lei Municipal nº 565|de 24 de outubro de 2017. Ementa: Institui a Semana "Outubro Rosa" para prevenção e detecção precoce do câncer de mama, no âmbito do município de Campos Sales, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
564 24/10/2017 Lei Municipal nº 564|de 24 de outubro de 2017. Ementa: Denomina de Rua Benedito Vieira Filho a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
563 24/10/2017 Lei Municipal nº 563| de 24 de outubro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 561 e do Artigo 1º da Lei Municipal nº 562, ambas de 22 de agosto de 2017, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
562 22/08/2017 Lei Municipal Nº 562 de 22 de Agosto de 2017 - Ementa: Denomina de José Elói da Mota a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
561 22/08/2017 Lei Municipal Nº 561 de 22 de Agosto de 2017 - Ementa: Denomina de Avenida Felisbela Bemvinda Loiola de Melo a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
560 04/08/2017 Lei Nº. 560|2017 - Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
559 20/07/2017 LEI Nº 559|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Concede, exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos vinculados à Educação Municipal, Professores e Não Professores, por meio de abono, participação nos resultados obtidos pelo erário municipal decorrente do processo nº. 00238744620044058100 - FUNDEF, precatório nº. 145817, de 12 de julho de 2017, recebido pelo município a titulo de indenização da União, e dá outras providências, etc. 2017 LEI MUNICIPAL
558 20/07/2017 LEI Nº 558|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Aplica reajuste do Piso Nacional do Magistério retroativo a janeiro de 2017, especificamente, aos professores de nível médio da Rede Municipal de ensino, e concede aumento de 5% (cinco) por cento aos professores de nível superior da Rede Municipal de ensino, sem retroação a dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
557 20/07/2017 LEI Nº 557|2017 DE 20 DE JULHO DE 2017. Institui no âmbito administrativo e geográfico do Município de Campos Sales, a Medalha Bispo Dom NEWTON HOLANDA GURGEL, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
556 23/06/2017 Lei Municipal Nº 556, de 23 de Junho de 2017. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
555 14/06/2017 Lei Municipal nº 555|2017 - Dispõe sobre a denominação de "Virgilio Gomes de Oliveira", a Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde) do Distrito de Carmelópolis, no município de Campos Sales e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
554 14/06/2017 Lei Municipal nº. 554|2017 - Dispõe sobre a denominação de Maria Ivone Arrais "Dona Ivone", a Creche Pró-Infância, localizada no Conjunto Habitacional Santa Clara, Baírro Guarani, no município de Campos Sales, Ceará. 2017 LEI MUNICIPAL
553 19/05/2017 Lei Municipal Nº. 553/2017 de 19 de Maio de 2017. Ementa: Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 97.500, 00 para os fins que especifica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
552 03/05/2017 Declara como área especial de interesse social, para fins de construção de Unidades Habitacionais, as áreas abaixo, no Município de Campos Sales, e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
551 28/04/2017 Dispõe sobre a denominação de Antonio Adriano Ferreira, "Zuada", a Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Santa Rita (antigo Bairro Poço), no Município de Campos Sales. 2017 LEI MUNICIPAL
550 28/04/2017 Dispõe sobre a denominação de José Oliveira e Silva, "Zeca Oliveira", a Quadra Poliesportiva localizada no Distrito de Carmelópolis, Município de Campos Sales. 2017 LEI MUNICIPAL
549 23/03/2017 Denomina de João Batista Neto a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
548 20/01/2017 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, criação da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, extinsão de cargo comissionado e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
547 11/01/2017 Denomina de Maria Jacinta da Conceição a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
546 11/01/2017 Denomina de José Eufrásio Fernandes a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
545 25/10/2016 Lei Municipal Nº 545/2016 - Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
544 25/10/2016 Lei Municipal Nº 544/2016 - Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao vigente orçamento e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
543 25/10/2016 Lei Municipal Nº 543/2016 - Ementa: Denomina de "Creche Isabela Cristina da Silva Andrade" o prédio público localizado no Distrito de Quixariú, atualmente denominado "Creche Fantasia da Criança" e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
542 25/10/2016 Lei Municipal Nº 542/2016 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Campos Sales e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
541 18/10/2016 Lei Municipal Nº 541/2016 - Ementa: Estima Receita e fixa Despesa do município de Campos Sales para o Exercício de 2017. 2016 LEI MUNICIPAL
540 27/09/2016 Lei Municipal Nº 540/2016 - Ementa: Fixa os subsidios dos Vereadores do Município de Campos Sales (CE) para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
539 06/09/2016 Lei Municipal Nº 539/2016 - Dispõe sobre a denominação da Creche do Distrito de Carmelópolis e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
538 08/07/2016 Lei Municipal Nº 538/2016 - Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
537 31/05/2016 Lei Municipal Nº 537/2016 - Ementa: Denomina o prédio público da Unidade Básica de Saúde do Bairro Alto Alegre, em Unidade Básica de Saúde Dr. Valdir Pereira. 2016 LEI MUNICIPAL
536 12/05/2016 Lei Municipal Nº 536/2016 - Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
535 12/05/2016 Lei Municipal Nº 535/2016 - Ementa: Institui Feriados Civis e Religiosos no Município de Campos Sales e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
534 28/04/2016 Lei Municipal Nº. 534/2016 - Fixa o Piso Salarial dos professores da Educação Básica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
533 14/04/2016 Lei Municipal Nº. 533/2016 - Denomina de Antonio Teles de Macedo a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
532 02/03/2016 Lei Municipal Nº. 532/2016 - Denomina de Moacir Solano Feitosa a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
531 08/12/2015 Lei Municipal Nº. 531/2015 - Denomina de Antonio Andrade Arrais a praça pública que abaixo indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
530 08/12/2015 Lei Municipal Nº. 530|2015 - Estabelece a vinculação de percentual/valores dos recursos PMAQ, para fins de melhorias, reformas, instalações e equipamentos das diversas Unidades de Saúde que integram a Saúde Municipal e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
529 08/12/2015 Lei Municipal Nº. 529|2015 - Institui auxilio moradia e auxilio alimentação em favor de médicos cubanos residentes em Campos Sales, oriundos do Programa "Mais Médicos", e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
528 08/12/2015 Lei Municipal Nº. 528|2015 - Cria Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
527 08/12/2015 Lei Municipal Nº 527|2015 - Denomina de Vereador Aquiles Batista dos Santos a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
526 29/10/2015 Lei Municipal Nº 526|2015 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício 2016. 2015 LEI MUNICIPAL
525 17/09/2015 Lei Municipal Nº. 525|2015 - Fixa o piso salarial dos Agentes de Saúde e Endemias e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
524 17/09/2015 Lei Municipal Nº. 524|2015 - Altera as Leis Municipais 290/2005 e 401/2009 para modificar a denominação da Secretaria do Trabalho e Inclusão Social, seguindo uma recomendação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Nº 8.742/1993 (LOAS). 2015 LEI MUNICIPAL
523 31/08/2015 Lei Municipal Nº 523|2015 - Altera dispositivo na Legislação Municipal que institui o Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, confulcro na Portaria Nº. 481/2013 - FNDE, e dá outras providêcias. 2015 LEI MUNICIPAL
522 30/06/2015 Lei Municipal Nº. 522|2015 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
521 30/06/2015 Lei Municipal Nº 521|2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
520 19/06/2015 Lei Municipal Nº 520|2015 - Aprova o Plano Municipal da Educação (PME), em consonância e alinhamento à Lei Federal Nº 13.005/2014 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
519 11/03/2015 Lei Municipal Nº. 519|2015 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária no município de Campos Sales em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
518 04/12/2014 Lei Municipal Nº 518|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 513/2014 de 21 de maio 2014 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogras de Campos Sales (COMAD) e adora outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
516 03/09/2014 Lei Municipal Nº 516|2014 - Autoriza o município de Campos Sales, representado pelo Titular do Executivo Municipal, a proceder com doação de terreno (imóvel) ao Estado do Ceará com a interveniência da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o fim específico de no local ser edificado com recursos do herário estadual o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas de Campos Sales (CE), dentro de um prazo máximo de 03 (três) anos, e em assim não ocorrendo, retornará o imóvel ao Patrimônio do Município doador e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
515 30/05/2014 Lei Municipal Nº 515|2014 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
514 30/05/2014 Lei Municipal Nº 514|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 02/1990 que delimita o perímetro da Zona Urbana do município de Campos Sales. 2014 LEI MUNICIPAL
513 21/05/2014 Lei MunicipalNº 513|2014 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas de Campos Sales (COMAD) e adota outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
512 21/05/2014 Lei Municipal Nº 512|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 488 de 15 de julho de 2013 e adota outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
511 21/05/2014 Lei Municipal Nº 511|2014 - Cria o Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável e adota outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
510 21/05/2014 Lei Municipal Nº 510|2014 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e adota outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
509 21/05/2014 Lei Municipal Nº 509|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 359 de 18 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
508 21/05/2014 Lei Municipal Nº 508|2014 - Abre orçamento vigente em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 358.000, 00 para os fins que especifica. 2014 LEI MUNICIPAL
507 21/05/2014 Lei Municipal Nº 507|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 500.000, 00 para os fins que especifica. 2014 LEI MUNICIPAL
506 21/05/2014 Lei Municipal Nº 506|2014 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
505 21/05/2014 Lei Municipal Nº 505|2014 - Abre oa orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 para fins que especifica. 2014 LEI MUNICIPAL
504 21/05/2014 Lei Municipal Nº 504|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. 2014 LEI MUNICIPAL
503 21/05/2014 Lei Municipal Nº 503|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. 2014 LEI MUNICIPAL
502 21/05/2014 Lei Municipal Nº 502|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para os fins que especifica. 2014 LEI MUNICIPAL
501 21/05/2014 Lei Municipal Nº 502|2014 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 269.000,00 para os fins que especifica. 2014 LEI MUNICIPAL
500 21/05/2014 Lei Municipal Nº. 500/2014 - Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 283.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
499 21/05/2014 Lei Municipal Nº. 553/2014 - Abre ao orçamento abaixo especificado, crédito especial no valor de R$ 552.000,00 para os fins que especifica. 2014 LEI MUNICIPAL
498 15/04/2014 Lei Municipal Nº 498|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 290/2005, que dispõe sobre a Organização Administrativa e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
497 28/01/2014 Lei Municipal Nº 497|2014 - Dispõe sobre a regulamentação da Guarda Municipal de Campos Sales e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
496 20/12/2013 Lei Municipal Nº 496|2013 - Institui o Dia do Evangélico no município de Campos Sales e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
495 20/12/2013 Lei Nº 495/2013. Institui o Novo Código Tributário e de Rendas do Município de Campos Sales. 2013 LEI MUNICIPAL
495 20/12/2013 Lei Municipal Nº 495|2013 - Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Campos Sales. 2013 LEI MUNICIPAL
494 10/12/2013 Lei Municipal Nº 494|2013 - Dispõe a denominação de Teodorico Fernandes Vieira o logradouro público que abaixo indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
492 01/11/2013 Lei Municipal Nº 492|2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 2014. 2013 LEI MUNICIPAL
491 01/11/2013 Lei Municipal Nº 491|2013 - Institui o Hino Oficial do Município de Campos Sales e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
486 30/08/2013 Lei Municipal Nº 486|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990 no que trata do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
490 22/07/2013 Lei Municipal Nº 490|2013 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
489 15/07/2013 Lei Municipal Nº 489|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990 e a Lei Municipal Nº 164 de 23 de dezembro de 1997, no que trata do Conselho Tutela do Município de Campos Sales e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
488 15/07/2013 Lei Municipal Nº 488|2013 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
487 15/07/2013 Lei Municipal Nº 487|2013 - Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do município de Campos Sales e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
485 15/07/2013 Lei Municipal Nº 485|2013 - Altera a Lei Municipal Nº 319 de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso, sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI, bem como, cria o Fundo Municipal dos Direiros do Idoso e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
484 15/07/2013 Lei Municipal Nº 484 | 2013 - Altera a Lei Municipal Nº 401 de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
483 18/06/2013 Lei Municipal Nº 483|2013 - Dispõe sobre denominação a via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
482 10/06/2013 Lei Municipal Nº 482|2013 - Dispõe a denominação de João Vieira de Lavor o logradouro público que abaixo indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
481 10/06/2013 Lei Municipal Nº 481|2013 - Dispõe sobre a denominação Luiz Pereira de Souza o segundo canteiro da praça pública sesquicentenário e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
480 03/06/2013 Lei Nº 480|2013 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
479 15/05/2013 Lei Municipal Nº 479|2013 - Institui a "Bolda Arte Musical" voltada aos integrantes da Banda de Música Municipal e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
478 29/04/2013 Lei Municipal Nº 478|203 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como, ultilizar recursos na promoção de ações de apoio e insentivo à atividade 2013 LEI MUNICIPAL
477 29/04/2013 Lei Municipal Nº 477|2013 - Abre ao Orçamento Vigente, em favor da Secretaria de Desporto o crédito especial no valor de R$ 230.000,00 para os fins que especifica. 2013 LEI MUNICIPAL
476 12/04/2013 Lei Municipal Nº 476|2013 - Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
475 12/04/2013 Lei Municipal Nº 475|2013 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, cria o Programa (Primeira Chance) e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
474 12/04/2013 Lei Municipal Nº 474|2013 - Dispõe sobre a criação da Gratificação por Deslocamento e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
473 12/04/2013 Lei Municipal Nº 473|2013 - Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria de Educação no valor de R$ 320.000,00 para os fins que especifica. 2013 LEI MUNICIPAL
472 12/04/2013 Lei Municipal Nº 472|2013 - Modifica o Art. 1 da Lei Municipal Nº 434/2011 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo município de Campos Sales e suas Autarquisas e Fundações Públicas. 2013 LEI MUNICIPAL
471 12/04/2013 Lei Municipal Nº 471|2013 - Cria a Secretaria Municipal de Desporto, desmembrando da Secretaria Municipal de Assuntos para a Juventude, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e altera a Lei Municipal Nº 290/2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Campos Sales. 2013 LEI MUNICIPAL
470 22/10/2012 Lei Municipal N°. 470|2012 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criaça e do Adolescente e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
469 22/10/2012 Lei Municipal nº 469|2012 - Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício financeiro de 2013. 2012 LEI MUNICIPAL
468 22/10/2012 Lei Municipal nº 468|2012 - Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa - Minha Vida (PMCMV) no município de Campos Sales, conforme estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009 e adota outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
467 11/10/2012 Lei Municipal nº 467|2012 - Ementa: Autoriza a doação de área de terreno de propriedade do município de Campos Sales à Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) para o fim aque indica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
466 03/09/2012 Lei Municipal nº 466|2012 - Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2013-2016 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
465 03/09/2012 Lei Municipal Nº. 465|2012 - Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Campos Sales para o quadriênio 2013 - 2016 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
464 03/09/2012 Lei Municipal Nº. 464|2012 - Fixa o subsidio dos Vereadores do município de Campos Sales para a Legislatura 2013 - 2016 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
463 01/08/2012 Lei Municipal nº 463 - Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013 do Município, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
462 01/08/2012 Lei Municipal nº 462|2012 - Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 413/2009 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
461 01/08/2012 Lei Municipal nº461|2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de área de terreno rural que menciona, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
460 04/05/2012 Lei Municipal nº 460|2012 Ementa: Dispõe sobre o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal, concede reajuste salarial aos servidores do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
459 12/04/2012 Lei Municipal nº 459|2012 Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de Praça Pública e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
458 12/04/2012 Lei Municipal nº 458|2012 Ementa: Dispõe sobre a mudança do nome da Travessa Leste para Travessa Chico Cândido e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
457 12/04/2012 Lei Municipal nº457|2012 Ementa: Concede o Título de Cidadão Campossalense a pessoa que Indíca e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
456 12/04/2012 Lei Municipal nº456|2012 Ementa: Concede o Título de Cidadão Campossalense a pessoa que Indíca e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
455 21/03/2012 Lei Municipal nº 455|2012 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo municipal e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
454 21/03/2012 Lei Municipal Nº 454, de 21 de Março de 2012. Ementa: Institui o Fundo Municipal destinado à Educação e à Valorização do Magistério e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
453 21/03/2012 Lei Municipal Nº. 453|2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
452 14/03/2012 Lei Municipal Nº 452 - Ementa: Dispõe sobre a ampliação do prazo de que trata o artigo 2º, §1º , da Lei Municipal nº 377/2008 de 15/12/2008 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
451 14/03/2012 Lei Municipal Nº 451|2012 - Ementa: Dispõe sobre a abertura de vagas, provimento de cargos públicos na Administração Pública Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento das vagas e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
450 28/12/2011 Lei Municipal nº 450|2011 - Ementa: Autoriza o município a doar parcela de terreno urbano que indica à Igreja Casa da Bênção e adota outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
449 28/12/2011 Lei Municipal nº 449|2011 - Ementa: Cria a Semana Bárbara Pereira de Alencar e arte e cultura, e adota outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
447 01/12/2011 Lei Municipal Nº 447, de 01 de Dezembro de 2011 - Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal enviar documentos à Câmara Municipal e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
445 19/11/2011 Lei Municipal nº 445|2011 - Ementa: Dispõe sobre a mudança do nome da Avenida 7 de Setembro para Avenida Francisco das Chagas Arrais (Sabido Arrais) e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
444 29/09/2011 Lei Municipal nº 444|2011 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem imóvel do município ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
443 29/09/2011 Lei Municipal nº 443|2011 - Ementa: Dà nova redação à Lei nº 171/1998. que cria o Conselho Municipal de Saúde, e adora outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
442 29/09/2011 Lei Municipal nº 442|2011 - Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar através de leilão veículos e demais bens inservíveis de propriedade do Município. 2011 LEI MUNICIPAL
440 07/07/2011 Lei Municipal nº 440|2011 - Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de recursos de infrações - JARI do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
439 07/07/2011 Lei Municipal nº 439|2011 - Ementa: Abre crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
438 07/07/2011 Lei Municipal nº 438|2011 - Ementa: Denomina de Banda Municipal Lauro Honorato da Silva a Banda de Música de Campos Sales, institui seu regulamento e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
437 07/07/2011 Lei Municipal nº 437|2011 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
436 07/07/2011 Lei Municipal nº 436|2011 - Ementa: Autoriza sessão de bem público do Patrimônio Municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal para construção de uma agência neste município e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
435 23/05/2011 Lei Municipal nº 435|2011 - Ementa: Dispõe sobre o valor do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
434 29/04/2011 Lei Municipal nº 434|2011 - Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei Nº 354 de 08 do 11 de 2007 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
433 19/04/2011 Lei Municipal nº 433|2011 (Executivo) - Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei Nº 354 de 08 do 11 de 2007 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
432 21/12/2010 Lei Municipal Nº 432, de 21 de Dezembro de 2010. Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para abate de animais - Unidade Campos Sales - COMAN-UCS, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
431 20/12/2010 Lei Municipal nº 431, de 20 de Dezembro de 2010. Denomina o espaço público ao lado da Escola Ossian Alencar Araripe de Praça Pedro Gomes da Silva, vulgo Pedro Calo. 2010 LEI MUNICIPAL
430 30/11/2010 Lei Municipal nº 430, de 30 de Novembro de 2010. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Campos Sales e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
429 30/11/2010 Lei Municipal nº 429|2010 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADEV ASSARÉ - COMARES - UAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DRECRETO REULAMENTAR Nº 6017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
428 27/11/2010 Lei Municipal nº 428|2010 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4 da Lei nº 257/2003 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
427 19/11/2010 Lei Municipal nº 427|2010 - Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Campos Sales (CE) e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
426 19/11/2010 Lei Municipal nº 426|2010 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Campos Sales para o Exercício de 2011. 2010 LEI MUNICIPAL
425 08/07/2010 Lei Municipal nº 425|2010 - Dispõe sobre a criação do Polo Educacional de Campos Sales e o caracteriza como instituição educacional e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
423 08/06/2010 Lei Municipal nº 423|2010 - Estabelece valor para o pagamento de débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
422 08/06/2010 Lei Municipal nº 422|2010 - Concede o Título de Cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
421 10/05/2010 Lei Municipal nº 421|2010 - Concede o Título de Cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
420 10/05/2010 Lei Municipal nº 420|2010 - Concede título de cidadão campossalense a pessoa que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
419 29/04/2010 Lei Municipal Nº. 419|2010 - Institui o Fundo Municipal de Saúde de Campos Sales e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
417 17/03/2010 Lei Municipal nº 417|2017 - Denomina nomes de ruas, travessas e avenidas do distrito Poço de Pedras. 2010 LEI MUNICIPAL
416 04/02/2010 Lei Municipal Nº. 416|2010 - Dispõe sobre o reajustamento e adequação dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, altera a Lei Complementar nº 290/2005 de 31 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal e adota outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
414 08/12/2009 Lei Municipal nº 414, de 08 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, dispõe sobre sua organização e atribuições e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
413 08/12/2009 Lei Municipal nº 413, de 08 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA) e do Fundo Municipal de Combate à Fome e Segurança Alimentar (FUNSEA) e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
411 08/12/2009 Lei Municipal nº 411, de 08 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre alterações na legislação municipal e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
410 08/12/2009 Lei Municipal Nº. 410|2009 - Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
409 02/12/2009 Lei Municipal nº 409, de 02 de Dezembro de 2009. Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário Campossalense e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
408 02/12/2009 Lei Municipal nº 408, de 02 de Dezembro de 2009. Denomina de Bairro Santa Rita a área conhecida como Bairro Poço e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
406 04/11/2009 Lei Municipal nº 406, de 04 de Novembro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, mercados, bares, lanchonetes, ambulantes e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra Crianças e Adolescentes menores de 18 (dezoito) anos e suas penas e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
405 04/11/2009 Lei Municipal nº 405, de 04 de Novembro de 2009. Dispõe sobre a exploração de publicidade na parte externa traseira dos veículos de transporte escolar no município de Campos Sales, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
404 04/11/2009 Lei Municipal nº 404, de 04 de Novembro de 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relacionadas a temas locais nos concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
403 04/11/2009 Lei Municipal nº 403, de 04 de Novembro de 2009. Sobre sobre a obrigatoriedade de cartazes com mensagens informativas de prevenção de DST em motéis, em funcionamento no Município de Campos Sales e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
402 25/09/2009 Lei Municipal nº 402, de 25 de Setembro de 2009. Autoriza a doação de área de terreno de propriedade do município de Campos Sales à Secretaria de Educação do Estado do Ceará para o fim que indica e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
401 21/09/2009 Lei Municipal nº 401, de 21 de Setembro de 2009. Estabelece os princípios da Política Municipal de Assistência Social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
400 21/09/2009 Lei Municipal nº 400, de 21 de Setembro de 2009. Dispõe sobre a ratificação do Protoclo de Intenções firmado pelo Município de Campos Sales para fins de implantação do Consórcio Público Microregional de Saúde de Crato e dá outras providências, 2009 LEI MUNICIPAL
385 23/06/2009 Lei nº 385/2009. Dispõe sobre a modificação na legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
382 20/05/2009 Lei nº 382/2009. Fixa os valores das diárias para viagens de agentes políticos e de servidores do Poder Executivo e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
369 22/07/2008 Lei Municipal Nº. 369|2008 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências correlatas. 2008 LEI MUNICIPAL
369 22/07/2008 Lei Municipal nº 369, de 22 de Julho de 2008. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências correlatas. 2008 LEI MUNICIPAL
366 17/06/2008 Lei nº 366, de 17 de Junho de 2008. Cria o Fundo Sócio Ambiental do Município de Campos Sales e define suas formas de utilização e funcionamento. 2008 LEI MUNICIPAL
365 17/06/2008 Lei Municipal Nº. 365|2008 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desporto - CMD e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
362 06/05/2008 Dispõe sobre alterações na Lei nº 232/2001, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério e na Lei nº 228/2001 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
360 07/03/2008 Regulamenta a concessão, pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxilio-funeral, auxilio-natalidade e auxilio-viagem. 2008 LEI MUNICIPAL
343 28/06/2007 Fixa em 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, licença a servidora gestante, sem prejuízo da remuneração; aos servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias consecutivos sem prejuízo da remiuneração. 2007 LEI MUNICIPAL
334 21/03/2007 Lei Municipal N°. 334|2007 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a Gestão da Movimenação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
334 21/03/2007 Lei Municipal Nº 334, de 21 de Março de 2007. Emneta: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
334 21/03/2007 Lei Municipal nº 334, de 21 de Março de 2007. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
333 16/12/2006 Dispõe sobre a nomeclatura do Posto de Saúde do Caldeirão e adota outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
329 15/09/2006 Lei nº 329, de 15 de setembro de 2006. Dispõe sobre o pagamento de gratificações aos profissionais de nível superior que exerçam cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF no município de Campos Sales e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
290 31/12/2005 Lei Nº 290/2005 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES. Alterada pelas Leis: (Lei nº 416/2010; Lei nº 471/2013; Lei nº 487/2013; Lei nº 498/2014; Lei nº 524/2015 e Lei nº 548/2017). 2005 LEI MUNICIPAL
321 27/12/2005 Lei Municipal nº 321|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos, abertura de vagas e realização de concurso público de provas e/ou de provas e títulos para preenchimento das vagas e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
320 27/12/2005 Lei Municipal Nº. 320|2005 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
319 27/12/2005 Lei nº 319|2005 - Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
316 09/12/2005 Lei nº 316|2005 - Ementa: Denomina de Aderson Custório Arrais o Posto de Saúde do Distrito de Itaguá e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
315 27/10/2005 Lei nº 315|2005 - Dispõe sobre a realização de sessões ordinárias intinerantes durante cada período legislativo e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
314 27/10/2005 Lei nº 314|2005 - Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
313 27/10/2005 Lei nº 313|2005 - Dispõe sobre a criação da Comissão Pró-Selo Unicef do município de Campos Sales, e adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
310 20/10/2005 Lei nº 310|2005 - Ementa: Dispçoe sobre a modificação do inciso II do art. 3º da Lei Municipal Nº 002/2004 e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
309 20/10/2005 Lei nº 309|2005 - Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
312 10/10/2005 Lei nº 312|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
311 10/10/2005 Lei nº 311|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal Boqueirão, área de proteção ambiental e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
308 10/10/2005 Lei nº 308|2005 - Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de edifício público e adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
307 20/09/2005 Lei nº 307|2005 - Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
305 20/09/2005 Lei nº 305|2005 - Ementa: Institui o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
304 20/09/2005 Lei nº 304|2005 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo antecipar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
303 20/09/2005 Lei nº 303|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a entidade associativa União das Famílias Carentes de Campos Sales e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
302 20/09/2005 Lei nº 302|2005 - Dispõe sobre a nomenclatura de via pública e adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
301 06/09/2005 Lei nº 301|2005 - Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária e pessoal para atendimento aos serviços vinculados ao PSF - Programa de Saúde da Família e ao PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
300 18/08/2005 Lei nº 300|2005 - Ementa: Dá nova redação ao Anexo VII da Lei Municipal Nº 232, de 12.12.2001, que dispõe sobre a remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
299 17/08/2005 Lei Municipal Nº. 299|2005 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento aos serviços vinculados ao Programa de Saúde da Família (PSF) e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
299 17/08/2005 Lei nº 299|2005 - Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento aos serviços vinculados ao PSF - Programa Saúde da Família e ao PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do Art. 37, IV da Constituição e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
298 27/06/2005 Lei nº 298|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, vincula Receita Pública Municipal para pagamento de tais débitos e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
297 24/06/2005 Lei nº 297|2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
296 05/04/2005 Lei nº 296|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE o terreno que indica e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
295 05/04/2005 Lei Municipal N° 295|2005 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
295 05/04/2005 Lei nº 295|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
294 05/04/2005 Lei nº 294|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a entidade Conselho de Pais de Campos Sales e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
293 05/04/2005 Lei nº 293|2005 - Ementa: Modifica a Lei Nº 257, de 02 de dezembro de 2003, revogando as disposições que indicam e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
292 05/04/2005 Lei nº 292|2005 - Ementa: Dispõe sobre a duração do ciclo do Ensino Fundamental no âmbito do município de Campos Sales e adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
291 08/03/2005 Lei nº 291|2005 - Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de edifício público e adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
002 29/12/2004 Lei Municipal nº 002/2004 (Câmara Municipal de Campos Sales) - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Campos Sales, CE, para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
288 20/12/2004 Lei Municipal nº 288|2004 - Altera a Lei Municipal de Nº 275/2004, que dispõe sobre a instituição de gratificação natalina aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
287 20/12/2004 Lei Municipal nº 287|2004 - Denomina oficialmente a semana do município de Campos Sales de "CAMPFEST" e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
285 01/12/2004 Lei Municipal nº 285|2004 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
001 16/11/2004 Lei Municipal nº 001|2004 (Câmara Municipal de Campos Sales) - Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Campos Sales, CE, para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
284 20/10/2004 Lei Municipal nº 284|2004 - Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Campos Sales e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
283 20/10/2004 Lei Municipal nº 283|2004 - Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Campos Sales e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
281 06/07/2004 Lei Municipal nº 281|2004 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Sales a promover o pagamento de professores do Projeto Brasil Alfabetizado relativo ao ano de 2004 e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
280 06/07/2004 Lei Municipal Nº 280|2004 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Conjunto Santa Clara do Bairro Guarani, nesta cidade de Campos Sales e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
279 06/07/2004 Lei Municipal Nº 279|2004 - Concede Título de Cidadão Campossalense à pessoa que abaixo indica e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
278 06/05/2004 Lei Municipal N° 278|2004 - Altera a denominação da Via Pública que abaixo indica e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
277 31/03/2004 Lei Municipal nº 277|2004 - Dispõe sobre a inclusão da letra "F" ao inciso I do Art. 1º da Lei Municipal de Nº 276/2004, e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
276 08/03/2004 Lei Municipal nº 276|2004 - Dispõe sobre a redução de multa e juros atinentes aos impostos e taxas do município em atraso e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
275 21/01/2004 Lei Municipal Nº 275|2004 - Institui gratificação natalina extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividades junto ao Programa Saúde da Família, no município e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
271 29/12/2003 Lei Municipal Nº 271|2003 - Dispõe sobre as alterações do Código Tributário do Município e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
274 29/12/2003 Lei Municipal nº 274|2003 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um veículo à Associação Comunitária do Assentamento Acoci e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
273 29/12/2003 Lei Municipal Nº 273|2003 - Fixa os subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito do município de Campos Sales - Ceará e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
272 29/12/2003 LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Ementa: Altera a Lei Municipal de Nº 006 de 23 de abril de 1993 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
270 11/12/2003 LEI MUNICIPAL Nº 270/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
269 11/12/2003 LEI MUNICIPAL Nº 269/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: DENOMINA DE JOSPE MAURÍLIO LIMA VERDE MENDONÇA O POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO ACOCÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
268 10/11/2003 Lei Municipal Nº 268/2003, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO BAIRRO QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
267 13/10/2003 Lei Municipal Nº 267, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. EMENTA: Altera a denominação da via pública que abaixo indica e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
266 15/09/2003 Lei Municipal Nº 266/2033, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. EMENTA: Dá denominação oficial a Escola Pública Municipal que abaixo indica e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
265 11/08/2003 Lei Municipal Nº 265, DE 11 DE AGOSTO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno à Paróquia de Nossa Senhora da Penha e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
264 31/07/2003 Lei Municipal Nº 264, DE 31 DE JULHO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a demolir o Galpão Escola localizado no povoado de Caldeirão e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
262 31/07/2003 Lei Municipal Nº 262, DE 31 DE JULHO DE 2003. Ementa: Denomina de Raimundo Inácio de Figueiredo artéria municipal e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
263 07/07/2003 Lei Municipal Nº 263, DE 07 DE JULHO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Bolsa de Educação Musical e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
261 07/07/2003 Lei Municipal Nº 261, DE 07 DE JULHO DE 2003. EMENTA: Dispõe sobre a autorização para firmar convênio entre o município de Campos Sales e a Sociedade Pestalozzi e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
260 07/07/2003 Lei Nº 260, DE 07 DE JULHO DE 2003. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2004 e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
259 10/06/2003 Lei Municipal 259, DE 10 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: Autoriza o Poder Público a contratar com terceiros, em regime de outorga de concessão pela via permissão de uso a título precário e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
258 29/05/2003 Lei Nº 258, DE 29 DE MAIO DE 2003. EMENTA: Promove adequação salarial e aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providencias. 2003 LEI MUNICIPAL
257 12/05/2003 Lei Municipal nº 257/2003 - Ementa: Institui no Município de Campos Sales a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
256 12/05/2003 Lei Municipal Nº 256, DE 12 DE MAIO DE 2003. EMENTA: Autoriza o município de Campos Sales a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
255 14/04/2003 Lei Nº 255/2003, DE 14 DE ABRIL DE 2003. EMENTA: Regulamenta o Artigo 211 da Lei Orgânica do Município de Campos Sales e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
254 13/02/2003 Lei Nº 254/2003, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. EMENTA: Institui no Município de Campos Sales o Conselho Municipal de Turismo - CMT, e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
244 03/06/2002 Lei nº 244/2002. Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Campos Sales e dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
241 03/06/2002 Lei nº 241/2002. Dispõe sobre o sistema viário do município de Campos Sales e dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
240 03/06/2002 Lei nº 240/2002. Determina a organização espacial do município de Campos Sales, delimitando o perímetro urbano e a Unidade de Planejamento e dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
239 03/06/2002 Lei nº 239/2002. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Campos Sales, e dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
235 03/04/2002 Lei nº 235/2002. Autoriza a Concessão comexclusividade à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Campos Sales e dá outras providências 2002 LEI MUNICIPAL
242 01/02/2002 Lei Nº 242|2001 - PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 2002 LEI MUNICIPAL
243 31/01/2002 CÓDIGO AMBIENTAL 2002 LEI MUNICIPAL
233 12/12/2001 Lei Municipal Nº 233, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002. 2001 LEI MUNICIPAL
232 12/12/2001 Lei Municipal Nº 232, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do grupo ocupacional dos profissionais do magistério e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
231 12/12/2001 Lei Municipal Nº 231, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, a conceder abono para os profissionais do Magistério, Efetivos do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
226 12/12/2001 Lei Municipal Nº 226, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Promove a transformação do atual Regime, adotado para os servidores municipais, para Regime Jurídico Único, disciplina o Regime Previdenciário e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
225 12/12/2001 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES (CE). 2001 LEI MUNICIPAL
220 30/10/2001 Lei Municipal Nº 220, de 30 de Outubro de 2001. Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
212 30/10/2001 Lei Municipal Nº 212, DE 30 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA: Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 014/1979, que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
221 05/10/2001 Lei Municipal Nº 221, de 05 de Outubro de 2001. Ementa: Dispõe sobre a dispensa da multa e juros aos contribuintes em atraso e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
219 17/09/2001 Lei Municipal Nº 219, de 17 de Setembro de 2001. Ementa: Disciplina o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao serviço público, por meio da reserva percentual de cargos e empregos públicos e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
218 12/07/2001 Lei Municipal nº 218, de 12 Julho de 2001. Ementa: Dispõe sobre a doação de um terreno à CAGECE, para construção da Lagoa de Estabilização do Sistema Sanitário de Campos Sales, Ceará, e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
217 02/07/2001 LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 02 DE JULHO DE 2001. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
216 22/06/2001 LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 22 DE JUNHO 2001. EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
215 02/05/2001 Lei Municipal Nº 215, DE 02 DE MAIO DE 2001. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
214 02/05/2001 Lei Municipal Nº 214, DE 02 DE MAIO DE 2001. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
164 23/12/1997 LEI Nº 164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Processo Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
141 20/05/1997 Lei Municipal nº 141, de 20 de Maio de 1997. Dispõe sobre a criação do quadro provisório de Prestação de Serviços e a Contratação de mão-de-obra por tempo determinado, dando outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
101 31/03/1995 Lei Municipal nº 101, de 31 de Março de 1995. Autoriza a contratação temporária de pessoas para atender a excepcional interesse público e determina outras providências. 1995 LEI MUNICIPAL
27 28/06/1991 Lei nº 27, de 28 de junho de 1991. Cria oficialmente as escolas abaixo relacionadas e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
20 20/11/1990 Lei nº 20, de 20 de novembro de 1990. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1990 LEI MUNICIPAL
066 24/01/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com concessão de assistência social às pessoas carentes deste município, e dá outras providências. 1990 LEI MUNICIPAL
286 20/12/0204 Lei Municipal nº 286|2004 - Dá denominação oficial ao Ginásio de Esporte do Distrito de Itaguá e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
418 23/02/0010 Lei Municipal nº 418|2010 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar conta de consumo de água da entidade abaixo indicada e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
412 08/12/0009 Lei Municipal nº 412, de 08 de Dezembro de 2009. Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
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