DataDescriçãoExercícioTipo
30/11/2020 2021 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
01/11/2019 Lei nº 631, de 01 de Novembro de 2019. Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2020. 2020 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
31/10/2018 2019 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
31/10/2017 Lei Nº 567, de 31 de Outubro de 2017. Lei Orçamentária Anual - LOA 2018 2018 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
18/10/2016 2017 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
05/11/2015 2016 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
30/12/2014 2015 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
01/11/2013 2014 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
22/08/2012 2013 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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Emitido dia 05/12/2021 às 00:00:48