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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 743/2023

07/08/2023

ALTERA A LEI Nº 686, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE CRESCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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