Data criação: 20/11/1990

Secretaria: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

Telefone: (88) 3533-801

E-mail: assistenciasocial@campossales.ce.gov.br

Site conselho: www.campossales.ce.gov.br

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. Tem como atribuição deliberar, formular e controlar as políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Municipal Nº 20 de 20 de novembro de 1990, alterada pela Lei de Nº 486 de 15 de julho de 2013 no que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo FMDCA é um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade da Gestora, Dra. Rosângela Maria Alves Pereira Fernandes, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O CMDCA é paritário, composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Público e 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicados ou eleitos. Gleisse Danielle Oliveira da Silva - Secretária Executiva dos Conselhos Municipais Dispõe de Regimento Interno. Nas reuniões plenárias as pautas são discutidas e deliberadas, por maioria de seus membros, e consubstanciadas em Resoluções. As reuniões acontecem na sede da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, onde foram realizadas em 2018, 05 reuniões ordinárias e 02 extraordinárias.