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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Errata do Decreto: 031/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/08/2025
Descrição: ERRATA À REPUBLICAÇÃO DO DECRETO N° 031, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Secretaria: Secretaria de Assistência Social e Trabalho
   

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