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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 28/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/06/2020
Descrição: AUTORIZA A PERMISSÃO PRECÁRIA E GRATUÍTA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PUBLICIDADE “OUTDOOR” ATRAVÉS DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO.
   

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