Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 44/2021

Altera o Art. 2º do Decreto 015/2017 de 29 de Agosto de 2017 que dispõe da composição do Comitê Gestor do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz e adota outras providencias.

29/10/2021

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