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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 692/2022

24/03/2022

LEI Nº. 692, DE 24 DE MARÇO DE 2022. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE REGIONAL DO DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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