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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 709/2022

23/05/2022

EMENTA: REFORMULA A LEI Nº 320 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE CAMPOS SALES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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