Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 710/2022

23/05/2022

EMENTA: REVOGA O §1° DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 669/2021 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

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