Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 721/2022

29/08/2022

Atualiza o piso salarial, na circunscrição do município de Campos Sales, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05/05/2022, e adota outras providências.

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