Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 761/2024
23/03/2024
INSTITUI O PROGRAMA REFIS 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES CE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRANSAÇÃO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
