Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 784/2025
08/07/2025
CRIA OS COMPONENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN, DEFINE OS PARÂMETRO PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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