Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 812/2026
29/04/2026
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, REVOGA A LEI MUNICIPAL 719/2022, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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