Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 833/2026
03/09/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, BEM COMO SOBRE SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
