Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 834/2026

01/10/2026

DENOMINA DE ESCOLA PROFESSORA MARIA ANTONIETA ROMÃO DOS SANTOS A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DE SEIS SALAS DE AULA EM CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO PORTAL DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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