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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2015

19/06/2015

Lei Municipal Nº 520|2015 - Aprova o Plano Municipal da Educação (PME), em consonância e alinhamento à Lei Federal Nº 13.005/2014 e dá outras providências.

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