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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 509/2014

21/05/2014

Lei Municipal Nº 509|2014 - Altera a Lei Municipal Nº 359 de 18 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências.

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