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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 480/2013

03/06/2013

Lei Nº 480|2013 - Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

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