Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2012
04/05/2012
Lei Municipal nº 460|2012 Ementa: Dispõe sobre o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal, concede reajuste salarial aos servidores do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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