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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 298/2005

27/06/2005

Lei nº 298|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, vincula Receita Pública Municipal para pagamento de tais débitos e dá outras providências.

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