Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 293/2005

05/04/2005

Lei nº 293|2005 - Ementa: Modifica a Lei Nº 257, de 02 de dezembro de 2003, revogando as disposições que indicam e dá outras providências.

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