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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 401/2009

21/09/2009

Lei Municipal nº 401, de 21 de Setembro de 2009. Estabelece os princípios da Política Municipal de Assistência Social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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