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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 20/1990

20/11/1990

Lei nº 20, de 20 de novembro de 1990. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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