Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 645/2020

14/07/2020

Autoriza o Executivo municipal, Município de Campos Sales, sob a ordenação de despesas da Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, e sob as dotações e rubricas do orçamento de referida pasta, a proceder com distribuição de kits de EPIs, no combate a disseminação do COVID-19, e dá outras providências.

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