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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 360/2008

07/03/2008

Regulamenta a concessão, pela Administração Pública Municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxilio-funeral, auxilio-natalidade e auxilio-viagem.

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