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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 02.2021.ADM.INEX - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 22/11/2021
Data da divulgação do extrato: 22/11/2021
Data da ratificação: 22/11/2021
Data da divulgação da ratificação: 22/11/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 350.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 13° SALÁRIO, ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO E AUDITORIA DESTA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA, VISANDO RECUPERAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A justificativa para a devida contratação deve-se ao fato do princípio da confiança e da notória especialização da contratada para desempenho da demanda dos serviços, especialmente no que tange os procedimentos jurídicos na área tributária, com vistas a resguardar a Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, para que a mesma cumpra os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade.
Justificativa do preço
Por ser causa de inexigibilidade, não há que se comparar preço com outros, uma vez que cada empresa possui sua singularidade, porém, cabe a administração, comprovar se o preço ofertado pela mesma, encontra-se dentro dos padrões do mercado local e ou regional. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços pratica-dos na região, tudo isso comprovado mediante cópia das notas fiscais de prestação de serviços semelhantes ao mesmo objeto, conforme constam dos autos.
Fundamentação legal
Art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso III e V da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações. Assim como, de acordo com o Art. 1° da Lei n° 14.039/20, conforme Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02.2021.ADM.INEX.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Responsável pela Informação CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CARLOS DAVIS MARQUES FERNANDES
Participantes
Participante Resultado
LEITE FAGUNDES E LIMA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERENCIA PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 148KB
CARTA PROPOSTA PDF 715KB

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